quarta-feira, 17 de novembro de 2021

FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO

 

1) Em relação à vinculação de recursos para o MDE, prevista constitucionalmente, responda (3,0):

a.         Em quais Cartas Magnas há a previsão de vinculação, e em quais essa vinculação foi suprimida? (0,5)

Nas Cartas Magnas de 1934, 1946, 1983 e 1988 há a previsão de vinculação. Já nas demais (1937 e 1967) essa vinculação foi suprimida.

 

b.         De acordo com a Constituição Federal (1988) e a LDB (1996) e Carvalho (2016), explicite quais impostos próprios e as transferências constitucionais compõem os recursos vinculados ao MDE para cada ente federado, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e municípios. (1,5)

De acordo com as leituras sugestionadas, os recursos vinculados ao MDE são: (a) para a União, o resultado da subtração dos impostos próprios (II + IE + IR + IOF + IPI + ITR) retirando as transferências aos estados, municípios e ao Distrito Federal; (b) para os Estados, o resultado da soma dos impostos próprios (ICMS + ITCMD + IPVA) com as transferências da União ao Estado subtraído das transferências aos seus municípios; (c) para os Municípios, o resultado da soma dos impostos próprios (ISS + IPTU + ITBI) com a transferências da União ao Município  e a transferências do Estado ao Município; e, por fim, para o Distrito Federal, o resultado da soma impostos próprios (ICMS + ITCMD + IPVA + ISS + IPTU + ITBI) com as transferências da União ao DF.

 

c.         Quais são os percentuais mínimos vinculados por cada ente federado à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) previstos na CF/88? (0,5)

De acordo com o art. 212 da CF/88, a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

d.         De acordo com a LDB (1996), o que são ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE)? (0,5)

De acordo com o art. 70 da LDB (1996), são consideradas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) as realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo remuneração e aperfeiçoamento do pessoal de profissionais da educação; aquisição e cuidados com equipamentos, bens e serviços necessários ao ensino ; estudos e pesquisas para aprimorar a qualidade do ensino; concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; entre outros.

 

2)      Assinale as alternativas corretas, em cada linha, quanto ao tipo de ação relativa a gasto público. (2,0)

 

Ações relativas a gasto público

É gasto em MDE

Não é gasto em MDE

Não está previsto na LDB/96

Aquisição de mobiliário para o ensino infantil

x

 

 

Aquisição de uniforme escolar para os alunos do ensino fundamental

 

 

x

Remuneração dos professores e demais profissionais da educação

x

 

 

Compra de livros de literatura para a biblioteca

x

 

 

Despesas com energia elétrica, água e internet

x

 

 

Compra de produtos para a preparação da alimentação dos alunos

 

x

 

Aquisição do material de limpeza e de material de escritório (folhas, grampeador e grampos)

 

 

 

Conserto de poste de luz da rua em frete à escola

 

x

 

Contratação de profissional da educação para apoio à área administrativa da secretaria

 

x

 

Aquisição de material desportivo utilizado nas aulas de educação física

 

 

x

Contratação de empresa de limpeza

 

 

 

Pagamento de salário de médicos/psicólogos

 

x

 

Contratação de empresa para realização do transporte escolar

 

 

 

 

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