1) Em relação à vinculação de recursos para o
MDE, prevista constitucionalmente, responda (3,0):
a. Em quais Cartas Magnas há a previsão de
vinculação, e em quais essa vinculação foi suprimida? (0,5)
Nas Cartas Magnas de 1934, 1946, 1983 e 1988 há a previsão
de vinculação. Já nas demais (1937 e 1967) essa vinculação foi suprimida. |
b. De acordo com a Constituição Federal
(1988) e a LDB (1996) e Carvalho (2016), explicite quais impostos próprios e as
transferências constitucionais compõem os recursos vinculados ao MDE para cada
ente federado, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e municípios. (1,5)
De acordo com as leituras sugestionadas, os recursos
vinculados ao MDE são: (a) para a União, o resultado da subtração dos
impostos próprios (II + IE + IR + IOF + IPI + ITR) retirando as
transferências aos estados, municípios e ao Distrito Federal; (b) para os
Estados, o resultado da soma dos impostos próprios (ICMS + ITCMD + IPVA) com
as transferências da União ao Estado subtraído das transferências aos seus
municípios; (c) para os Municípios, o resultado da soma dos impostos próprios
(ISS + IPTU + ITBI) com a transferências da União ao Município e a transferências do Estado ao Município;
e, por fim, para o Distrito Federal, o resultado da soma impostos próprios
(ICMS + ITCMD + IPVA + ISS + IPTU + ITBI) com as transferências da União ao
DF. |
c. Quais são os percentuais mínimos
vinculados por cada ente federado à manutenção e desenvolvimento do ensino
(MDE) previstos na CF/88? (0,5)
De acordo com o art. 212 da CF/88, a União aplicará,
anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino. |
d. De acordo com a LDB (1996), o que são
ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE)? (0,5)
De acordo com o art. 70 da LDB (1996), são consideradas
ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) as realizadas com
vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de
todos os níveis, compreendendo remuneração e aperfeiçoamento do pessoal de
profissionais da educação; aquisição e cuidados com equipamentos, bens e
serviços necessários ao ensino ; estudos e pesquisas para aprimorar a
qualidade do ensino; concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas
públicas e privadas; entre outros. |
2)
Assinale as
alternativas corretas, em cada linha, quanto ao tipo de ação relativa a gasto
público. (2,0)
Ações
relativas a gasto público |
É gasto
em MDE |
Não é gasto
em MDE |
Não está
previsto na LDB/96 |
Aquisição
de mobiliário para o ensino infantil |
x |
|
|
Aquisição
de uniforme escolar para os alunos do ensino fundamental |
|
|
x |
Remuneração
dos professores e demais profissionais da educação |
x |
|
|
Compra
de livros de literatura para a biblioteca |
x |
|
|
Despesas
com energia elétrica, água e internet |
x |
|
|
Compra
de produtos para a preparação da alimentação dos alunos |
|
x |
|
Aquisição
do material de limpeza e de material de escritório (folhas, grampeador e
grampos) |
|
|
|
Conserto
de poste de luz da rua em frete à escola |
|
x |
|
Contratação
de profissional da educação para apoio à área administrativa da secretaria |
|
x |
|
Aquisição
de material desportivo utilizado nas aulas de educação física |
|
|
x |
Contratação
de empresa de limpeza |
|
|
|
Pagamento
de salário de médicos/psicólogos |
|
x |
|
Contratação
de empresa para realização do transporte escolar |
|
|
|
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